Institucional Estatuto

Diretoria Executiva da Anffema

 

Elias Cavalcante de Oliveira

Presidente 

 

Vago

Vice-Presidente  

 

Ademar Takeo Matsunaga

Diretor de Administração e Finanças 

 

Antônio Pereira de Morais

Secretário Geral   

 

Jean Túlio Cunha dos Anjos

Diretor de Assuntos Jurídicos 

 

Plinio Lucimar de Medeiros

Diretor de Valorização de Aposentados e Pensionistas

 

Vago

Diretor de Articulação Política e Comunicação Social

 

Vago

Diretora de Assuntos Sócio-Culturais 

 

José Carlos Pereira Leite

Diretor de Assuntos Técnico-Científico 

 

Marcos Antônio Reis Fróes

Ouvidor Geral

 

 

 

Conselho Fiscal da Anffema

 

Aldemar Pereira de Medeiros
Presidente 

 

Edson de Lima Ferreira
Secretário


José Odécio da Costa
Membro 

 

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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS DO MEIO AMBIENTE – ANFFEMA

 

 

 

 TERCEIRA REFORMA DO ESTATUTO

 

 

 

TÍTULO I

DA ENTIDADE E SUAS FINALIDADES

 

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO

 

Art.1º A Associação Nacional dos Fiscais Federais do Meio Ambiente – ANFFEMA é uma sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos, apartidária, integrada por servidores públicos federais efetivos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio que exercem ou exerciam ao se aposentar atividades finalísticas de controle e fiscalização ambiental, consideradas exclusivas ou típicas de Estado (Redação dada pela Assembléia Geral Nacional Extraordinária - AGN de 04/09/2008).

 

CAPÍTULO II

DA SEDE, FORO, NÚMERO DE ASSOCIADOS E DURAÇÃO

 

Art. 2º A ANFFEMA tem sede e foro em Brasília-DF e atuação em todo o território nacional, através de sua Diretoria e de suas Representações nas Unidades Federadas, número ilimitado de associados e prazo indeterminado de duração (Redação dada pela AGN de 14/12/2004).

 

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º A ANFFEMA tem por princípios:

 

I – representação e defesa intransigente dos interesses dos associados, mediante ações que visem sempre o reconhecimento e a valorização profissional dos mesmos, atuando na esfera judicial e extrajudicial, visando lhes resguardar a dignidade e as prerrogativas dos cargos e funções que exercem;

II – legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade de seus atos;

III – apartidarismo político;

IV – autonomia administrativa e financeira; e

V - participação plena dos associados, garantindo-lhes amplo exercício democrático nos processos eleitorais da entidade. (Incluído pela AGN de 19/10/2005).

 

SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º O objetivo principal da ANFFEMA é o permanente reconhecimento e valorização profissional dos servidores do IBAMA e do ICMBio que exercem ou exerciam ao se aposentar atividades finalísticas de controle e fiscalização ambiental. (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

§1º São também objetivos da ANFFEMA (Redação dada pela AGN de 19/10/2005)

a) (Revogado pela AGN de 19/10/2005)

b) pugnar pela preservação, conservação e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais renováveis e não renováveis, inibindo crimes, condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; (Redação dada pela AGN de 19/10/2005)

c) incentivar iniciativas públicas e privadas direcionadas ao fortalecimento da política ambiental do país;

d) colaborar com entidades não governamentais e com o poder público, nos três níveis de governo, na proteção, defesa ambiental, manejo e uso sustentável dos recursos naturais renováveis e não renováveis;

e) fortalecer a imagem institucional da ANFFEMA; (Redação dada pela AGN de 19/10/2005)

f) congregar em torno dos princípios e objetivos consignados neste Estatuto servidores públicos federais do IBAMA ou do  ICMBio que exercem ou exerciam ao se aposentar atividades finalísticas de controle e fiscalização do meio ambiente; (Redação dada pela AGN de 04/09/2008).

g) incentivar e fortalecer o espírito associativista nos diversos segmentos ligados à questão ambiental, bem como promover curso de capacitação técnico-profissional de seus filiados; (Redação dada pela AGN de 19/10/2005)

h) promover o aprimoramento técnico-profissional de seus associados, diretamente ou mediante convênios com órgãos públicos e/ou privados;

i) promover a edição de revistas, boletins, jornais e outros informes junto à imprensa falada e televisada que sejam do interesse de seus associados e da coletividade ambiental; (Alterado pela AGN de 19/10/2005)

j) divulgar de forma sistemática questões do interesse de seus associados, dando ênfase àquelas relativas ao meio ambiente;

k) colaborar com os poderes constituídos nas iniciativas de interesse da sociedade, especialmente no âmbito ambiental;

l) viabilizar a obtenção de sede própria da entidade; (Redação dada pela AGN de 19/10/2005)

m) credenciar-se, na forma da lei, a receber estímulos e benefícios de natureza sócio-econômica e cultural do interesse de seus associados;

n) pugnar pela participação da entidade em todas as discussões e debates relativos a questões ambientais relevantes para o país, expressando, se for o caso, a posição da entidade;

o) representar e defender, judicial e extrajudicialmente, os legítimos interesses profissionais de seus associados;

p) zelar pela dignidade, por melhores condições de trabalho e pelas prerrogativas funcionais de seus associados; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

q) propor e acompanhar a realização de concurso público, bem como promover cursos de capacitação nas áreas de controle e fiscalização federal do meio ambiente; (Redação dada pela AGN de 19/10/2005)

r) promover eventos sobre temas técnico-científicos relacionados à questão ambiental;

s) promover junto ao poder público o fortalecimento institucional da gestão das atividades de controle e fiscalização ambiental;

t) (Revogado na AGN de 19/10/2005);

u) outros assuntos que venham a ser aprovados pela Assembléia Geral Nacional. (Redação dada pela AGN de 19/10/2005)

 

SEÇÃO III

DA ALTERAÇÃO E REFORMA ESTATUTÁRIA

 

Art. 5º É vedada qualquer alteração estatutária que implique ou possa implicar prejuízos aos associados da ANFFEMA ou desvio de princípio ou objetivo deste Estatuto. O presente Estatuto reformado somente poderá ser alterado ou reformado mediante proposta da Diretoria da ANFFEMA à Assembléia Geral Nacional, a ser aprovada por maioria dos Representantes das Unidades Federadas. (Redação dada pela AGN 19/10/2005)

 

 

TÍTULO II

DA ADMISSÃO E DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO

CAPÍTULO I

DA ADMISSÃO E DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

Art. 6º Poderão ser admitidos no quadro de associados da ANFFEMA:

I – O servidor efetivo ativo e inativo, do IBAMA ou do ICMBio, que executaram e que executam as atividades de Controle e Fiscalização do meio ambiente.

II – (Revogado pela AGN de 04/09/2008)

III – (Revogado pela AGN de 19/10/2005)

IV –(Revogado pela AGN de 19/10/2005)

Art.7º Para aderir ao quadro social da ANFFEMA, o servidor do IBAMA e do ICMBio que se enquadre no inciso I  do art. 6º, deverá preencher e assinar Ficha de Filiação, na qual deverá anexar cópia do último contracheque. (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

Art. 8º Na Ficha de Filiação o servidor deve autorizar o desconto de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do vencimento básico, a ser cobrado preferencialmente na seguinte ordem: (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

I - Desconto em folha de pagamento;

II - desconto em conta corrente; (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

§1º Caso o desconto não possa ser efetuado em nenhuma das formas anteriores, o próprio servidor deve depositar o valor correspondente ao percentual acima na conta corrente da ANFFEMA, até o quinto dia útil do mês corrente, com posterior envio do comprovante de pagamento. (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

§2º Havendo motivo relevante, a critério da Diretoria, a ANFFEMA poderá conceder a dispensa temporária do pagamento da contribuição do associado, atendendo a requerimento escrito do interessado fundamentando o pedido. (Transportado a partir do art. 22 AGN de 04/09/08)

§3º A Assembléia Geral Nacional fixará, quando julgar oportuno, o percentual das contribuições recebidas dos associados. (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

§4º Em nenhuma hipótese o servidor excluído da Associação fará jus à devolução de qualquer contribuição paga devidamente à mesma, ressalvado os casos de atraso na exclusão do associado imputáveis exclusivamente à Diretoria da entidade. (Transportado a partir do art. 23 pela AGN de 04/09/08).

Art.9º Os direitos dos filiados da ANFFEMA só estarão assegurados após o desconto da primeira contribuição mensal ou do depósito ou pagamento direto à Associação, mediante recibo do respectivo valor. (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

Art.10 A ANFFEMA tem a seguinte composição em seu quadro social: (Redação dada pela AGN de 19/10/2005)

I – sócios idealizadores, que são os servidores que idealizaram a criação da Associação e que mais contribuíram para sua fundação, a saber:

a) Aldemar Pereira de Medeiros;

b) Antônio Carlos Nunes de Oliveira Paixão;

c) Edson de Lima Ferreira;

d) Elias Cavalcante de Oliveira;

e) Eliezer Costa dos Santos;

f) Enio Ronald Almeida Cardoso;

g) Geraldo Magela de Figueiredo;

h) Gerson Henrique Sternadt;

i) José Odécio da Costa;

j) Luis Fernando Marques;

k) Manuel Lima Feitosa;

l) Paulo Sérgio de Souza Coelho;

m) Rodolfo Lobo da Costa; e

n) Randolf Zachow. (Incluído pela AGN de 19/10/05)

II – sócios fundadores, que são os 19 (dezenove) servidores que participaram da Assembléia de fundação da entidade, na data de 24 de maio de 2001, conforme relação constante na respectiva Ata;

III - sócios beneméritos, que são os servidores José Leland Juvêncio Barroso e Randolf Zachow, respectivamente, Chefe do Departamento de Fiscalização/IBAMA/Sede e Chefe do Departamento de Recursos Florestais/IBAMA/Sede, na época, pelo apoio incondicional que deram à criação da ANFFEMA; e (Redação dada pela AGN de 19/10/2005)

IV – sócios contribuintes, que são os demais servidores filiados à Associação. (Redação dada pela AGN de 19/10/2005)

CAPÍTULO II

DO DESLIGAMENTO

Art.11 O associado que deixar de pagar 03 (três) contribuições, consecutivas ou não, sem motivo de força maior, perderá os direitos previstos neste Estatuto. (Redação dada pela AGN de 19/10/2005)

Art.12 A partir do quarto mês de atraso, consecutivo ou não, o associado será automaticamente desligado do quadro social da entidade, mediante ato de ofício do Presidente, com notificação ao interessado. (Redação dada pela AGN de 19/10/2005)

Art.13 Será igualmente desligado do quadro social da ANFFEMA o associado que:

I - manifestar por escrito essa intenção;

II - for demitido do IBAMA ou do ICMBio, após decisão em última instância;

III - não repassar, sem motivo de força maior, o percentual acordado com a Associação incidente sobre o valor líquido recebido por força de ação judicial em que a Associação tenha atuado como substituta ou representante processual; e

IV - por violações aos princípios e objetivos da ANFFEMA estabelecidos neste Estatuto, venha a ser julgado e considerado culpado pela maioria dos Representantes presentes à Assembléia Geral Nacional. (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

Art.14 A perda da condição de associado implicará automaticamente na perda automática do direito de representação ou substituição judicial ou extrajudicial pela ANFFEMA. (Redação dada pela AGN 19/10/2005)

Art.15 Será permitida a readmissão de associado, desde que o interessado apresente à Diretoria da Associação proposta nesse sentido e quite no ato a(s) contribuição(ões) atrasada(s), se for o caso, com base no valor vigente no mês da readmissão, bem como qualquer outro débito com a Associação porventura existente. (Redação dada pela AGN 19/10/2005)

TÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS

Art.16 São direitos do associado:

I – votar e ser votado para cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e Representação da Associação;

II – participar das Assembléias, com direito a apresentar proposições e debater as questões objeto da pauta de convocação das mesmas;

III – propor, por escrito, medidas do interesse da entidade e seus associados;

IV – usufruir os benefícios oferecidos pela Associação;

V – recorrer à Diretoria e à Representação da Associação sempre que julgar que um ato supostamente injusto de um membro da mesma lhe tenha causado prejuízo moral ou material; (Redação dada pela AGN 19/10/2005)

VI – recorrer à Assembléia Geral das Representações ou à Assembléia Geral Nacional, quando o ato supostamente prejudicial e injusto tenha sido praticado por toda a Diretoria da entidade;

VII – requerer, com o apoio de no mínimo 1/3 (um terço) dos associados sem débito com a ANFFEMA, a convocação de Assembléia Geral Nacional Extraordinária, justificando a relevância e a urgência dos temas sugeridos para a pauta de deliberação; e

VIII – desligar-se da entidade a qualquer tempo, quitando previamente eventuais débitos com a mesma.

Parágrafo único. Os requerimentos e recursos dirigidos a qualquer órgão da Associação deverão ser formalizados por escrito.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES

Art.17 São deveres do associado:

I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as determinações emanadas da Diretoria e demais órgãos da Associação;

II – (Transposto para disposições transitórias pela AGN 19/10/2005)

III – pagar pontualmente as contribuições estabelecidas pela entidade, caso estas não possam ser descontadas em folha de pagamento ou em conta corrente;

IV – contribuir para que impere a harmonia no quadro social da entidade;

V – zelar pelo patrimônio da Associação;

VI – comunicar tempestivamente à Diretoria da Associação qualquer assunto do interesse da entidade e seus associados;

VII – cumprir diligentemente as missões que lhe forem atribuídas pela Diretoria e Representação da Associação, em beneficio da entidade e de seus associados;

VIII – comparecer à Assembléia Geral da Representação, e, quando, for o caso, à Assembléia Geral Nacional e cumprir as deliberações da entidade; (Redação dada pela AGN 19/10/2005)

IX – comunicar tempestivamente à Diretoria da Associação eventuais mudanças de domicílio; e

X – zelar sempre pela imagem da entidade, defendendo-a sem transigir, quando necessário.

TÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES DA ASSOCIAÇÃO E SEUS DIRIGENTES

Art.18 As responsabilidades da ANFFEMA e de seus associados são distintas, não respondendo estes por qualquer obrigação contraída pelos dirigentes da entidade, nem solidária nem subsidiariamente.

Parágrafo único Os membros da Diretoria, Conselho Fiscal e das Representações da ANFFEMA responderão civil e criminalmente, no âmbito de suas atribuições e competências, por qualquer ato lesivo ao patrimônio da Associação.

TÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art.19 Em caso de violação de disposições deste Estatuto, o associado da ANFFEMA está sujeito às seguintes penalidades:

I – suspensão por 30 (trinta dias), se a violação for considerada de média gravidade pela Diretoria; e (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

II – exclusão do quadro social da ANFFEMA, caso a violação seja considerada de máxima gravidade pela Assembléia Geral Nacional. (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

Parágrafo único Em caso de condenação penal definitiva ou de demissão irreversível do serviço público, o associado poderá ser excluído do quadro social da ANFFEMA, por deliberação da Assembléia Geral Nacional, em votação por maioria simples.

TÍTULO VI

DAS RENDAS, PATRIMÔNIOS E CONTRIBUIÇÃO MENSAL

CAPÍTULO I

DAS RENDAS

Art.20 As rendas da ANFFEMA advirão das seguintes fontes:

I – contribuição mensal dos associados;

II – juros e outras receitas resultantes de aplicações financeiras;

III – doação, legados e quaisquer outras contribuições e recursos legalmente advindos de órgãos públicos, empresas privadas e pessoas físicas;

IV – subvenções;

V – contratos de publicidades; e

VI – percentual de 5% (cinco por cento) do valor líquido que o associado vier a receber em virtude de ação judicial em que a ANFFEMA tenha atuado como sua representante ou substituta processual.

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO

Art. 21 O patrimônio da ANFFEMA será constituído de bens móveis e imóveis, adquiridos com recursos próprios ou mediante doação, testamento ou outra forma legal de aquisição.

§ 1º As doações ou cessões com encargo somente serão formalizadas após aprovação da Assembléia Geral Nacional, por maioria dos Representantes presentes à Assembléia Geral Nacional. (Redação dada pela AGN de 04/09/05)

§ 2º Em caso de dissolução da ANFFEMA seu patrimônio será devidamente apurado por comissão integrada por 03 (três) membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, devendo o resultado ser utilizado para saldar dívidas existentes e o saldo restante, se houver, deve ser distribuído a entidades filantrópicas previamente selecionadas pela Diretoria da Associação.

§ 3º Em caso de transformação ou fusão da ANFFEMA, seu patrimônio passará automaticamente à entidade que sucedê-la.

 

CAPÍTULO III (Acrescentado ao art.8º pela AGN de 04/09/08)

TÍTULO VII

DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 22 A ANFFEMA somente poderá ser dissolvida mediante voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados presentes em Assembléia Geral Nacional, cuja convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

 

 

TÍTULO VIII

DOS ÓRGÃOS E SUAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS

Art. 23 A ANFFEMA será dirigida pelos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral Nacional;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal; e

IV – Representações.

V – (Revogado pela AGN de 19/10/05)

Parágrafo único. O Presidente da ANFFEMA poderá criar comissões especiais, de caráter temporário, para tratar de questões relevantes do interesse dos associados da entidade.

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL E DAS

REPRESENTAÇÕES

Art. 24 A Assembléia Geral Nacional, instância máxima de deliberação da ANFFEMA, é constituída pelas Representações da Associação nos Estados e no Distrito Federal que atenderem convocação para se reunirem em local, data e hora previamente fixados em edital. (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

§ 1º Por limitação financeira, somente os Representantes da Associação de cada uma das Unidades Federadas deverão participar da Assembléia Geral Nacional, após discutirem nas Assembléias de suas Representações a pauta desta Assembléia; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

§ 2º Na impossibilidade financeira de se contar com todos os Representantes na Assembléia Geral Nacional, caberá à Diretoria decidir pelas seguintes alternativas: (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

I) Acatar as deliberações contidas nas atas das assembléias realizadas nas Unidades Federadas, as quais, com as assinaturas dos participantes, devem ser remetidas pelos Representantes à Presidência da ANFFEMA, pelo menos até (cinco) dias úteis antes da data da Assembléia Geral Nacional, via postal, e-mail ou fax. Entretanto, o assunto será colocado em discussão e prevalecerá a deliberação dos Representantes presentes na Assembléia Geral Nacional; e (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

II) convocar um Representante de cada região geográfica do País, escolhido democraticamente pelas Unidades Federadas de cada Região, o qual comparecerá à Assembléia Geral Nacional de posse das atas que o elegeu, devidamente assinadas pelos participantes dessas Unidades Federadas, observadas as disposições pertinentes deste Estatuto. (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

§ 3º A Assembléia Geral Nacional poderá ser realizada fora do Distrito Federal;

§ 4º A Assembléia Geral Nacional será dirigida pelo Presidente da ANFFEMA e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente ou Secretário-Geral, nesta ordem. A Assembléia Geral das Representações será dirigida pelo Representante e, na sua ausência, pelo Suplente. (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

§ 5º O quorum mínimo exigido, em primeira convocação, para a realização de Assembléia Geral das Representações e Assembléia Geral Nacional, é de 2/3 (dois terços) dos associados e Representantes, respectivamente; ou qualquer número presente, em segunda e última convocação, a ser realizada 30 (trinta) minutos após a primeira.

§ 6º Nos casos de alienação de bem patrimonial de valor superior a R$5.000,00 (cinco mil reais), reforma estatutária, punição ou exclusão de associado a decisão deverá ser tomada pela maioria dos Representantes presentes à Assembléia Geral Nacional. (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

§ 7º (Revogado pela AGN de 04/09/08)

Art. 25 A Assembléia Geral Nacional Ordinária ou Extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente da ANFFEMA ou mediante requerimento ao Presidente, subscrito pela maioria dos Representantes da Associação nas Unidades Federadas, devidamente fundamentado quanto à relevância e urgência da convocação. (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

§ 1° A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária das Representações, a ser convocada e presidida por cada Representante, poderá ser realizada também mediante requerimento ao Representante, subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados sem débito com a entidade, que deverão fundamentar por escrito a relevância e urgência da convocação. (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

§ 2° Caberá ao Presidente ou ao Representante, conforme o caso, deferir ou indeferir os requerimentos de convocação de Assembléia. (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

Art. 26 A Assembléia Geral Nacional reunir-se-á: (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

I – ordinariamente, na 1ª quinzena do mês de março de cada ano, para apreciação do Parecer do Conselho Fiscal alusivo à Prestação de Conta Anual, Relatório Anual de Atividades da Diretoria; Regulamento das Eleições para a Diretoria, Conselho Fiscal e Representações e demais assuntos de interesse dos associados; e (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

II – extraordinariamente, sempre que necessário, para tratar de questões urgentes e relevantes da ANFFEMA e de seus associados.

Art. 27 A convocação da Assembléia Geral Nacional ou das Representações, deve ser feita mediante Edital remetido a todos Representantes da ANFFEMA e associados, respectivamente, com antecedência mínima de 30 dias e contendo a pauta, data, local, e horário do evento. (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

Parágrafo único Os assuntos que não estejam devidamente especificados no Edital de Convocação não poderão ser objeto de deliberação pela Assembléia Geral das Representações ou pela Assembléia Geral Nacional, ressalvados os casos relevantes e urgentes que não possam aguardar inclusão na pauta de uma próxima convocação. (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

SEÇÃO II

DA DIRETORIA

Art. 28 A Diretoria da ANFFEMA, órgão executivo da Associação, é integrada pelos seguintes membros:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário-Geral; (Incluído pela AGN de 14/12/04)

IV – Diretor de Administração e Finanças; (Incluído pela AGN de 14/12/04)

V – Diretor de Assuntos Jurídicos; (Incluído pela AGN de 14/12/04)

VI – Diretor de Valorização de Aposentados e Pensionistas; (Incluído pela AGN de 14/12/04 e alterado pela AGN de 19/10/05)

VII – Diretor de Articulação Política e Comunicação Social; (Incluído pela AGN de 14/12/04)

VIII – Diretor de Assuntos Sócio-Culturais; (Incluído pela AGN de 14/12/04)

IX – Diretor de Assuntos Técnico-Científicos; e (Incluído pela AGN de 14/12/04)

X – Ouvidor-Geral.

Parágrafo único No impedimento do Presidente, suas funções deverão ser exercidas, na ordem abaixo, pelo:

I – Vice-Presidente;

II – Secretário-Geral; e

III – Diretor de Administração e Finanças.

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 29 O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização contábil e patrimonial da Diretoria, integrado por seis associados eleitos na forma deste Estatuto, composto por um Presidente, um Secretário e um Membro, um 1º Suplente, um 2º Suplente e um 3º Suplente, com mandatos de três anos não coincidentes com o da Diretoria, admitida apenas uma reeleição para mandato sucessivo. (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

SEÇÃO IV

DAS REPRESENTAÇÕES

Art. 30 A ANFFEMA terá um Representante e dois Suplentes em cada Estado e no Distrito Federal, eleitos para um mandato de 03 (três) anos com direito a uma reeleição, subordinados hierarquicamente à Diretoria da Associação, adotando a Representação a denominação da entidade nacional, seguida da sigla do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

Parágrafo único O mandato dos atuais Representantes fica prorrogado por mais um ano. (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL NACIONAL

Art. 31 Compete à Assembléia Geral Nacional Ordinária deliberar sobre:

I - a prestação de contas da Diretoria e Relatório Anual de Atividades; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

 II – o Orçamento e Plano de Trabalho Anual da Diretoria, (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

III – o valor da contribuição mensal do associado; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

IV – o regulamento das eleições da Diretoria, Conselho Fiscal e das Representações; e

V – todos os assuntos de interesse da Associação e de seus associados (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

 

Art. 32 Compete à Assembléia Geral Nacional Extraordinária:

I – julgar as faltas dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e das Representações, em função de denúncia formulada, por escrito, observadas as disposições e procedimentos pertinentes deste Estatuto; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

II – destituir qualquer membro da Diretoria, do Conselho Fiscal e das Representações, após condenação penal transitada em julgado ou demissão a bem do serviço público, já publicada no Diário Oficial da União, em decisão tomada por maioria, observadas as disposições e procedimentos pertinentes contidos neste Estatuto; (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

III – alterar ou reformar o presente Estatuto; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

IV – decidir sobre a dissolução da ANFFEMA; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

V – tratar de assuntos do interesse da ANFFEMA, dos associados e de casos omissos porventura existentes neste Estatuto; e (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

VI – outras atribuições que forem aprovadas pela Assembléia Geral Nacional. (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

Parágrafo único Os assuntos mencionados neste artigo poderão ser deliberados na Assembléia Geral Nacional Ordinária. (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

Art. 33 Quando o Presidente da ANFFEMA deixar de convocar a Diretoria ou a Assembléia Geral Nacional, por impedimento ou omissão, cumpre ao Vice-Presidente, ou ao Secretário-Geral, pela ordem, fazê-lo. (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA

Art. 34 Compete à Diretoria:

I – fixar, quando necessário, o valor de contribuições extraordinárias dos associados que a ANFFEMA porventura venha a necessitar; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

II – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações da Assembléia Geral Nacional; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

III – elaborar anualmente o Orçamento, Plano de Trabalho e Relatório de Atividades da Associação e, quando for o caso, o regulamento das Eleições da Diretoria, Conselho Fiscal e Representações; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

IV – reunir-se em Sessão Ordinária até o dia 15 de cada mês ou extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

V – decidir, ad referendum da Assembléia Geral das Representações ou da Assembléia Geral Nacional, qualquer questão relevante que demande solução urgente, submetendo tempestivamente sua decisão à deliberação das referidas Assembléias Gerais para ratificação, se for o caso; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

VI – aplicar aos associados penalidades previstas neste Estatuto;

VII – instituir comissões e designar assessores, eventuais ou permanentes, visando tratar de questões específicas do interesse da ANFFEMA; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

VIII – apresentar anualmente à Assembléia Geral Nacional o Relatório Anual de Atividades e a Prestação de Contas da Diretoria do exercício anterior e o respectivo Parecer do Conselho Fiscal; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

IX – decidir pela exclusão de membro da Diretoria que: faltar às reuniões da Diretoria ou do Conselho Fiscal por 03 (três) vezes consecutivas sem justa causa; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

X – Instituir Comissão Eleitoral para organizar a eleição do Conselho Fiscal; e (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

XI - outras atribuições que forem aprovadas pela Assembléia Geral Nacional.

§ 1° Compete ao Presidente da ANFFEMA: (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

I – representar a entidade judicial e extrajudicialmente bem como em qualquer evento que contar com a participação da ANFFEMA; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

II – delegar a qualquer membro da Diretoria, dentro de sua área específica, a competência para representá-lo em solenidades, reuniões, congressos, e outros eventos, na impossibilidade de seu comparecimento; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria ou da Assembléia Geral Nacional; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

IV – rubricar e/ou assinar livros e documentos relativos à rotina administrativa da entidade;

V – assinar contratos, convênios, acordos e quaisquer outros instrumentos negociais em nome da ANFFEMA;

VI – ordenar despesas, movimentar contas e assinar os cheques da Associação até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos, e demais documentos comprobatórios de despesa efetuada;

VII – emitir voto de desempate em Sessão da Diretoria e da Assembléia Geral Nacional; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

VIII – prestar esclarecimentos e informações ao Conselho Fiscal, Representações e à Assembléia Geral Nacional, sobre a gestão financeira da entidade, sempre que solicitado; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

IX – admitir e demitir empregados da ANFFEMA;

X – conceder licença, férias e outros direitos relativos a empregados da Associação;

XI – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral Nacional, bem como as disposições deste Estatuto; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

XII – submeter à deliberação das Representações e da Assembléia Geral Nacional a decisão de realizar despesa extra-orçamentária ou de caráter emergencial de valor superior ao teto estipulado no inciso VI deste parágrafo; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

XIII – representar a entidade em audiências públicas, acompanhando-se de membros da Diretoria, Conselho Fiscal, Representações ou de outros associados, se julgar conveniente; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

XIV – tomar decisões relevantes inadiáveis, levando-as tempestivamente ao conhecimento e/ou deliberação dos demais órgãos da ANFFEMA;

XV – instituir, quando necessário, comissões de caráter temporário para tratar de assuntos relevantes;

XVI – autorizar despesas emergenciais, previamente justificadas em documento escrito;

XVII – manter a disciplina necessária ao bom andamento dos trabalhos nas reuniões da ANFFEMA, pugnando pela assiduidade, pontualidade, objetividade e participação pró-ativa dos associados nas mesmas;

XVIII – assinar e/ou rubricar, juntamente com o Secretário-Geral, todo o expediente da Secretaria Geral e as Atas das Sessões realizadas;

XIX – adotar as providências necessárias em caso de falta cometida ou de desempenho insatisfatório de algum membro da Diretoria e das Representações, inclusive requerendo justificadamente sua exoneração à Assembléia Geral Nacional, respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

XX – requerer justificadamente à Assembléia Geral Nacional a punição de associado faltoso, observando-se também os princípios mencionados no inciso XIX; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

XXI – acompanhar de perto os trabalhos desenvolvidos pelos demais membros da Diretoria, orientando-os sempre na busca de eficiência e eficácia; e

XXII – outras atribuições que forem aprovadas pela Assembléia Geral Nacional.

§ 2º Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente, nos seus impedimentos eventuais e temporários;

II – outras atribuições que forem aprovadas pela Assembléia Geral Nacional.

§ 3º Compete ao Secretário-Geral: (Redação dada pela AGN de 14/12/04)

I – secretariar os trabalhos da Assembléia Geral Nacional e das Sessões da Diretoria, lavrando e assinando as respectivas Atas;

II – substituir o Presidente e Vice-Presidente nos seus impedimentos eventuais e temporários;

III – manter e atualizar banco de dados sobre o quadro social da ANFFEMA;

IV – proceder a leitura da correspondência recebida e preparar as respostas, se for o caso, levando sempre ao conhecimento do Presidente as questões julgadas relevantes contidas nos documentos remetidos à ANFFEMA;

V – assinar todos os documentos expedidos pela Associação, juntamente com o Presidente;

VI – manter em arquivo devidamente organizado os documentos recebidos e expedidos;

VII – remeter correspondência e afixar ou fazer afixar avisos e editais de convocação, observadas as disposições deste Estatuto relativas à convocação da Diretoria, Assembléia Geral das Representações, Assembléia Geral Nacional ou do Conselho Fiscal;

VIII – convocar qualquer órgão da estrutura da ANFFEMA previsto neste Estatuto,quando necessário, se o Presidente e o Vice-Presidente, por impedimento ou omissão, deixarem de fazê-lo tempestivamente;

IX – coordenar as tarefas de avaliação das atividades desenvolvidas pela ANFFEMA;

X – elaborar o Relatório Anual de Atividades da ANFFEMA;

XI – assinar juntamente com o Presidente o Relatório Anual de Atividades da Associação; e

XII – outras atribuições que forem aprovadas pela Assembléia Geral Nacional.

§ 4º Compete ao Diretor de Administração e Finanças: (Redação dada pela AGN de 14/12/04)

I – controlar e responsabilizar-se, juntamente com o Presidente, pelas receitas, contribuições e outros valores da ANFFEMA;

II – movimentar, em conjunto com o Presidente, a(s) conta(s) bancárias da ANFFEMA, assinando com o mesmo os cheques e outros documentos financeiros;

III – coordenar ações visando à cobrança de valores devidos à ANFFEMA, bem como o aumento das receitas da entidade;

IV – manter sob seu controle a guarda de bens e valores da Associação depositados em instituição bancária, bem como os livros e documentos contábeis da ANFFEMA;

V – determinar a escrituração nos livros-caixas, diário e razão, bem como dos lançamentos nas fichas dos associados;

VI – depositar em conta bancária da ANFFEMA, no prazo no máximo de 02 (dois) dias úteis, os valores destinados à mesma que porventura tenha recebido a qualquer título;

VII – apresentar à Diretoria, nas Reuniões Ordinárias, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a Prestação de Contas da ANFFEMA, informando a previsão orçamentária, a situação financeira e patrimonial da ANFFEMA, a qual será encaminhada ao Conselho Fiscal para análise e parecer;

VIII – organizar o balanço anual e a demonstração de contas das receitas e despesas para apresentação à Diretoria, Conselho Fiscal e à Assembléia Geral Nacional até o dia 15 de dezembro, impreterivelmente;

IX – efetuar pagamentos devidamente autorizados pelo Presidente, mantendo em arquivo organizado a guarda dos respectivos comprovantes;

X – controlar sistematicamente a(s) conta(s) bancária(s) da Associação e as contribuições e outros pagamentos devidos à Associação, adotando as providências que se recomendarem;

XI – emitir recibos e manter em arquivo organizado o registro de todos os valores recebidos pela entidade;

XII – manter em arquivo organizado um controle mensal relativo ao pagamento das contribuições devidas à Associação;

XIII – organizar e manter atualizado um banco de dados sobre as finanças da ANFFEMA;

XIV – protocolar e organizar os documentos que lhe forem remetidos e os que forem expedidos;

XV – identificar e propor à Diretoria parcerias que possam resultar em benefícios para os associados, elaborando, juntamente com os demais membros da Diretoria, as respectivas minutas de convênios, contratos ou acordos;

XVI – elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o Plano de Trabalho Anual da ANFFEMA, a ser submetido à aprovação da Assembléia Geral Nacional;

XVII – zelar pela guarda e conservação dos bens materiais que compõem o patrimônio da Associação adotando sistema de controle dos mesmos;

XVIII – substituir o Presidente, nos seus impedimentos eventuais e temporários, quando o Vice-Presidente e o Secretário-Geral não puderem fazê-lo; e

XIX – remeter ao Secretário-Geral informações de seu setor para elaboração do Relatório Anual de Atividades da Diretoria;

XX – outras atribuições que venham a ser aprovadas pela Assembléia Geral Nacional ou Conselho Federal.

§ 5.º Compete ao Diretor de Articulação Política e Comunicação Social : (Redação dada pela AGN de 14/12/04)

I – divulgar o Plano de Trabalho Anual e o Relatório Anual de Atividades da ANFFEMA;

II – manter atualizado o banco de dados relativos aos parlamentares do Congresso Nacional e do Distrito Federal bem como de autoridades do Executivo do interesse da ANFFEMA;

III – assessorar o Presidente na articulação com parlamentares e autoridades do Executivo que efetivamente possam contribuir para o alcance de objetivos da ANFFEMA, especialmente quanto ao reconhecimento e valorização profissional dos associados;

IV – programar audiências institucionais do Presidente e/ou outros membros da ANFFEMA;

V – elaborar e implementar um Plano de Comunicação Social e Divulgação da    ANFFEMA, após aprovação pela Assembléia Geral Nacional;

VI – promover externamente a imagem da ANFFEMA junto à mídia, opinião pública, Congresso Nacional, Poder Executivo e organizações ambientalistas não governamentais; e junto aos servidores do IBAMA e do ICMBio, especialmente aqueles que preencham os requisitos para se associar à entidade; (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

VII – divulgar de forma sistemática e permanente assuntos do interesse dos associados;

VIII – elaborar e fazer circular, interna e externamente, um Informativo da ANFFEMA com tiragem bimestral;

IX - coordenar a elaboração e publicação do Jornal da entidade, cujo nome definitivo e periodicidade deverão ser definidos pela Assembléia Geral Nacional;

X – gerenciar o site  e o e-mail da ANFFEMA;

XI – captar patrocinadores de projetos inerentes aos objetivos da ANFFEMA;

XII – preparar material de divulgação da ANFFEMA, elaborando texto para mídia, minutas de discurso parlamentar e outros instrumentos de promoção da entidade;

XIII – remeter ao Secretário-Geral informações de seu setor para a elaboração do Relatório Anual de Atividades da Diretoria; e

XIV – outras atribuições que venham a ser aprovadas pela Assembléia Geral Nacional ou Conselho Federal.

§ 6º Compete ao Diretor de Assuntos Jurídicos: (Redação dada pela AGN de 14/12/04)

I – coordenar, orientar, buscar parcerias e providenciar o encaminhamento, juntamente com o Presidente, de questões jurídicas do interesse dos associados, especialmente as que se relacionem ao exercício profissional; e

II – remeter ao Secretário-Geral informações de seu setor para a elaboração do Relatório Anual de Atividades da Diretoria; e

III – outras atribuições que forem aprovadas pela Assembléia Geral Nacional.

§ 7º Compete ao Diretor de Valorização de Aposentados e Pensionistas: (Redação dada pela AGN de 14/12/04 e alterada pela AGN de 10/10/05)

I – organizar e atualizar cadastro de todos os aposentados do IBAMA e do ICMBio que possam se filiar à Associação;

II – mobilizar os aposentados cadastrados na ANFFEMA no sentido de se filiar à entidade e fortalecê-la;

III – identificar e coordenar iniciativas que valorizem os aposentados filiados à ANFFEMA;

IV – remeter ao Secretário-Geral informações de seu setor para a elaboração do Relatório Anual de Atividades da Diretoria; e

V - outras atribuições que forem aprovadas pela Assembléia Geral Nacional.

§ 8º Compete ao Diretor de Assuntos Sócio-Culturais: (Redação dada pela AGN de 14/12/04)

I – promover a convivência harmônica dos associados, organizando eventos que contribuam para tal finalidade;

II – promover eventos culturais, desportivos e de lazer para os associados;

III – promover anualmente, nos dias 24 de maio e 20 de agosto, eventos alusivos ao dia da fundação da ANFFEMA e do Fiscal Federal do Meio Ambiente, respectivamente;

IV – remeter ao Secretário-Geral informações de seu setor para a elaboração do Relatório Anual de Atividades da Diretoria; e

V – outras atribuições a serem aprovadas pela Assembléia Geral Nacional.

§ 9 Compete ao Diretor de Assuntos Técnico-científicos: (Redação dada pela AGN de 14/12/04)

I – alimentar e atualizar o banco de dados da Associação com informações técnico-científicas;

II – gerenciar tecnicamente o site da Associação, em conjunto com o Diretor de Articulação Política e Comunicação Social, buscando sempre aprimorá-lo;

III – coordenar a divulgação de assuntos técnico-científicos do interesse dos associados nos veículos de comunicação da entidade (site, e-mail, Informativo, Jornal, etc.);

IV – buscar os meios necessários para que o associado possa participar, tanto no IBAMA como nas demais instituições de eventos que promovam a sua qualificação profissional;

V - promover eventos técnico-científicos e facilitar o acesso naqueles existentes em outras entidades que possam interessar aos associados;

VI – criar um comitê técnico-científico especializado na área ambiental a ser integrado por especialistas do setor público e da iniciativa privada;

VII - viabilizar junto ao IBAMA, ao ICMBio e ao MMA o aprimoramento técnico-científico dos associados; e (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

VIII – remeter ao Secretário-Geral informações de seu setor para a elaboração do Relatório Anual de Atividades da Diretoria; e

IX – outras atribuições que forem aprovadas pela Assembléia Geral Nacional.

§ 10 - Compete ao Ouvidor-Geral: (Redação dada pela AGN de 14/12/04)

I - receber informações, sugestões, críticas, reclamações e denúncias dos associados, adotando as respectivas providências cabíveis, acionando, quando necessário, os órgãos da ANFFEMA;

II - promover mecanismos de avaliação pelos associados do desempenho dos órgãos da entidade;

III - divulgar as avaliações feitas no âmbito interno, e, se for o caso, propor as medidas corretivas necessárias; e

IV - outras atribuições que forem aprovadas pela Assembléia Geral Nacional.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO FISCAL

Art. 35 Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar, a qualquer tempo, e obrigatoriamente até o final de cada bimestre, a Prestação de Contas Mensais da ANFFEMA, analisando sua situação financeira e patrimonial, submetendo parecer circunstanciado à Diretoria; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

II – pronunciar-se sobre a previsão orçamentária; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

III – apontar possíveis irregularidades à Diretoria e à Assembléia Geral Nacional, sugerindo as medidas necessárias; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

IV – apresentar à Assembléia Geral Nacional Ordinária parecer sobre a Prestação de Contas Anuais da Diretoria; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

V – glosar quaisquer despesas que tenham sido realizadas sem a observância dos preceitos legais; ordenando o imediato ressarcimento dos valores respectivos aos cofres da Associação e, em caso de desobediência deliberada, submetê-las ao julgamento da Assembléia Geral Nacional; e (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

VI – ordenar a reposição de bens patrimoniais À associação, no caso de perda ou extravio por parte do associado; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

VII – Criar Comissão Eleitoral para organizar a eleição da Diretoria; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

VIII – outras atribuições que forem aprovadas pela Assembléia Geral Nacional.

§ 1º Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:

I – exercer as atribuições da competência do Conselho Fiscal; e (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

II – outras atribuições que forem aprovadas pela Assembléia Geral Nacional.

§ 2º Compete ao Secretário e Membro do Conselho Fiscal: (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

I – colaborar com o Presidente do Conselho Fiscal no exercício das atribuições deste órgão;

II – substituir o Presidente do Conselho Fiscal nos seus impedimentos eventuais e temporários; e

III – outras atribuições que forem aprovadas pela Assembléia Geral Nacional.

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS REPRESENTANTES DA ANFFEMA

Art. 36 Os Representantes da ANFFEMA nas Unidades Federadas têm, no âmbito local, as seguintes competências:

I – representar a ANFFEMA em sua Unidade Federada;

II – convocar e dirigir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias e demais encontros, em sua Unidade Federada, encaminhando à Presidência da ANFFEMA as atas e demais documentos dos eventos realizados; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

III – apresentar à Presidência da ANFFEMA, com antecedência mínima de 15 dias e de forma detalhada, as atividades a serem realizadas, local, período e especificação dos custos necessários para sua execução, acompanhados do respectivo orçamento; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

IV – efetuar despesas com material e serviço, após autorização da Presidência da ANFFEMA, não ultrapassando o limite máximo de 30% da receita mensal arrecadada com os associados em sua Unidade Federada; (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

V – encaminhar à Presidência da ANFFEMA relatório das atividades realizadas, acompanhado de notas/comprovantes fiscais com o nome e o CNPJ da ANFFEMA, data, valor do material ou serviço e carimbo/assinatura acusando o recebimento do valor pago. Tais documentos devem ser remetidos até o 5º dia útil do mês seguinte às atividades, visando subsidiar o Relatório de Prestação de Contas da Diretoria. (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

TÍTULO IX

DAS ELEIÇÕES

Art. 37 As eleições para os cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e Representações serão realizadas na primeira quinzena de novembro, com posse dos eleitos no quinto dia útil do mês de janeiro do ano seguinte. (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

Art. 38 O mandato dos órgãos da ANFFEMA é de três anos, permitida uma reeleição para período sucessivo. (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

Parágrafo Único O mandato dos atuais Órgãos da ANFFEMA fica prorrogado por mais um ano. (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

Art. 39 A ANFFEMA terá um Representante e dois Suplentes em cada Estado e Distrito Federal, eleitos pelos associados de cada Unidade Federada. (Redação dada pela AGN de 04/09/08)


Art. 40 (Revogado pela AGN de 04/09/08)

Art. 41 O Presidente da ANFFEMA e os Representantes nas Unidades Federadas divulgarão edital de convocação, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias) das eleições, seguindo as disposições contidas neste estatuto. No caso de não ter sido eleito o Representante na Unidade Federada, o próprio Presidente da ANFFEMA divulgará o Edital. (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

Parágrafo Único Os Estados que excepcionalmente na última eleição não elegeram os seus Representantes poderão fazê-lo no âmbito de suas Unidades Federadas, conforme disposto no caput deste artigo, coincidindo o término de seu mandato com o mandato da atual diretoria e dos Representantes da ANFFEMA. (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

Art. 42 A Diretoria da ANFFEMA e Conselho Fiscal, alternadamente, e as Assembléias Gerais nos Estados e Distrito Federal, instituirão Comissão Eleitoral composta por três membros, cabendo a um deles a coordenação dos trabalhos, a quem competirá: (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

I - organizar as eleições;

II - julgar as impugnações apresentadas contra os candidatos às eleições;

III - julgar os demais incidentes ocorridos no curso de processo eleitoral;

IV - proceder à apuração dos votos;

V - proclamar os resultados das eleições e empossar os dirigentes eleitos;

§ 1º (Revogado pela AGN de 04/09/08)

§ 2º O registro das chapas candidatas à Diretoria, ao Conselho Fiscal e dos candidatos a Representante e Suplentes nas Unidades Federadas, far-se-á no prazo máximo de (30) trinta dias anteriores à realização das eleições, mediante requerimentos dirigidos à Comissão Eleitoral, com a apresentação de chapas completas e programa de trabalho. (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

§ 3º No caso de impugnação, a chapa deverá apresentar substituto para o candidato impugnado, no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento do registro.

§ 4º Ao candidato impugnado será garantido direito de ampla defesa, a ser apresentada até os cinco dias subseqüentes à ciência da impugnação.

§ 5º Admitido o registro das chapas, o Presidente da ANFFEMA e os Representantes, em 48 horas, publicarão edital nominando os candidatos e respectivas Representações, comunicando de imediato os interessados.

§ 6º As eleições far-se-ão por voto direto e secreto dos associados da ANFFEMA, em dia com suas obrigações estatutárias.

a) os votos serão computados individualmente, apurados em cada Unidade Federada pela respectiva Comissão Eleitoral, que lavrará em Ata o número de votos obtidos por cada chapa, além dos votos em branco e nulo.

b) será permitido o voto por correspondência, mediante sobrecarta.

c) Não será admitido o voto por procuração.

§ 7º As Representações remeterão à Presidência da ANFFEMA a Ata de eleição de que trata este artigo, nas 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes.

§ 8º Proclamar-se-á eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos.

§ 9º Em caso de empate, considerar-se-á eleito o candidato com maior tempo de filiação e, persistindo o empate, o de maior tempo de serviço público.

§ 10 Os membros da Diretoria, Conselho Fiscal e das Representações nas Unidades Federadas que forem eleitos serão empossados pela respectiva Comissão Eleitoral, no 5º (quinto) dia útil do mês de janeiro, em cerimônia previamente divulgada a todos os filiados. O período entre a eleição e a posse será utilizado para o processo de transição entre os dirigentes.

TÍTULO X

DA ALTERAÇÃO E REFORMA ESTATUTÁRIA

Art. 43 O presente Estatuto reformado somente poderá ser alterado ou reformado mediante proposta da Diretoria da ANFFEMA à Assembléia Geral Nacional, a ser aprovada por dois terços dos Representantes das Unidades Federadas. (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44 Fica instituído oficialmente o dia 20 de agosto como dia do Fiscal Federal do Meio Ambiente, em alusão à data de publicação do Estatuto de criação da ANFFEMA, por Extrato, no Diário Oficial da União, de 20 de agosto de 2001.

Art. 45 O associado que tenha sido Presidente ou Representante da ANFFEMA passará, automaticamente, à condição de sócio benemérito.

Art. 46 O objetivo de curto prazo da ANFFEMA é a criação de uma Carreira e/ou Cargos típicos de controle e fiscalização do meio ambiente na estrutura de pessoal permanente do IBAMA, a ser integrada pelos servidores efetivos que executam tais atividades finalísticas (Redação dada pela AGN de 19/10/05)

Art. 47 (Revogado pela AGN de 04/09/08)

 

Art. 48 (Revogado pela AGN de 04/09/08)

Art. 49 Será admitida chapa com candidatos de uma mesma área se a Unidade Federada não contar com associado na outra área e, no caso de existir, quando não houver interesse em concorrer às eleições.  (Redação dada pela AGN de 04/09/08)

Art. 50 O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, substitui o que foi registrado no Cartório Marcelo Ribas - 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos. Registro de Pessoa Jurídica, sob o nº 00006016, Livro A12, em 17 de agosto de 2001, bem como contempla o que foi deliberado na Assembléia Geral Nacional Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2004, 19 de novembro de 2005 e 04 de setembro de 2008.

Art. 51 Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 04 de setembro de 2008.

 

Geraldo Magela de Figueiredo

 (Presidente)

 

 

Roberto Gomes Ferreira

 Advogado (OAB/DF 11.723)

 
 
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Representantes Estaduais da Anffema

 

Manoel Adalberto DouradoGomes
Acre 

Everaldo Rocha de Queiroz
Bahia 

Luiz Carlos Fonseca Meira
Ceará 

Fábio Murilo Wagnitz
Espírito  Santo 

José de Ribamar Costa
Maranhão 

Erivaldo Correia da Silva
Mato Grosso do Sul 

Antônio Maria de Melo Ferreira
Pará 

Ariosto Figueiredo Rios
Paraíba 

Ana Silvia Kozloski Wille de Abreu
Paraná 

 José Maurício Barbosa da Silva
Penambuco 

Aflaudísio Inácio Ribeiro
Rio Grande do Norte 

Lenine Barros Cruz
Tocantins